A Prefeitura de Laguna, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (Sepagri), publicou o Edital de Chamamento Público nº 01/2025 para selecionar beneficiários do programa de distribuição gratuita de ração para cães e gatos. A iniciativa tem como objetivo apoiar quem cuida de animais em situação de vulnerabilidade.
Amparado pela Lei Municipal nº 2.209/2021 e pelo Decreto nº 6.525/2021, o programa contempla entidades, ONGs, protetores independentes e pessoas de baixa renda responsáveis por grande número de animais.
Quem pode participar
Podem se inscrever:
Entidades sem fins lucrativos que atuem na causa animal;
ONGs e associações legalmente constituídas;
Protetores independentes com lares temporários;
Pessoas de baixa renda, cadastradas no Cadastro Único e com mais de 10 animais sob responsabilidade.
Entre os critérios exigidos, os interessados devem comprovar residência e atuação em Laguna, estar em dia com obrigações fiscais, ter estrutura adequada para os animais, garantir castração e promover ações permanentes de adoção responsável.
Período e local de inscrição
As inscrições devem ser feitas entre os dias 12 e 27 de agosto de 2025, das 13h às 18h, na sede da Sepagri:
Avenida Colombo Machado Salles, nº 145 – Centro Administrativo Tordesilhas, 2º andar (próximo à Rodoviária)
Os documentos exigidos no edital devem ser entregues em envelope identificado, junto com o formulário do Anexo I.
Quantidade e retirada da ração
A quantidade de ração fornecida será definida conforme o número, porte e idade dos animais, limitada a até 25% da necessidade mensal, seguindo a recomendação do fabricante.
A retirada ocorrerá na unidade do Bem-Estar Animal, podendo haver entrega em domicílio nos casos devidamente justificados.
Regras e fiscalização
O resultado da seleção será publicado no site oficial da Prefeitura de Laguna e no Diário Oficial do Município.
É proibida a comercialização da ração recebida. O descumprimento dessa regra implicará na exclusão imediata do programa e pode gerar responsabilizações legais.
